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Cláusula 1Disposições preliminares

1.1. Esta Política disciplina as condições de troca, devolução, cancelamento e restituição de valores aplicáveis aos produtos comercializados por HARA NUTRIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.204.993/0001-45, com sede na Av. das Araucárias, s/n — Loja 41, parte 08 — Águas Claras (Sul), Brasília/DF — CEP 71936-250, doravante designada Hara Nutrition.

1.2. Esta Política integra os Termos de Uso e a Política de Compra do site haranutrition.com.br e observa a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor — e o Decreto nº 7.962/2013.

1.3. Aplica-se a toda contratação celebrada fora do estabelecimento comercial, assim compreendida a realizada por meio do site, do WhatsApp e das redes sociais da Hara Nutrition, inclusive quando o Cliente optar pela retirada do Produto na loja — modalidade de entrega que não altera a natureza da contratação nem os direitos dela decorrentes.

1.4. Para os fins desta Política, entende-se por Cliente o adquirente do Produto; por Produto, o suplemento alimentar comercializado pela Hara Nutrition; e por Pedido, a compra confirmada e paga.

Cláusula 2Direito de arrependimento

2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, independentemente de justificativa e sem ônus de qualquer natureza.

2.2. O prazo é contado em dias corridos, sem suspensão nem interrupção, a partir do efetivo recebimento do Produto, considerada a data da entrega no endereço indicado ou a data da retirada na loja, conforme a modalidade escolhida.

2.3. A manifestação de arrependimento poderá ser apresentada por qualquer dos canais da cláusula 8, inclusive pela mesma ferramenta empregada na contratação, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 7.962/2013. A Hara Nutrition confirmará de imediato o recebimento da manifestação, pelo mesmo meio utilizado pelo Cliente.

2.4. Manifestado o arrependimento, a Hara Nutrition disponibilizará o código de postagem para a devolução, cujo custo suporta integralmente, facultada ao Cliente a entrega do Produto diretamente na loja.

2.5. O Cliente deverá postar ou entregar o Produto no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da manifestação de arrependimento.

2.6. No curso do prazo de reflexão, o Cliente observará as condições de conservação indicadas no rótulo do Produto.

2.7. A abertura da embalagem para exame do Produto não obsta o exercício do direito de arrependimento. Verificado o consumo parcial do conteúdo, a restituição observará abatimento proporcional à fração consumida.

2.8. Por imposição de segurança alimentar, o Produto devolvido com embalagem aberta não retorna ao estoque nem é recolocado à venda, sendo descartado. O custo correspondente é suportado exclusivamente pela Hara Nutrition.

Cláusula 3Vício, avaria ou desconformidade do produto

3.1. A hipótese desta cláusula não se confunde com o arrependimento e submete-se aos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.

3.2. O vício aparente ou de fácil constatação — embalagem violada ou danificada, lacre rompido em transporte, Produto diverso do adquirido, quantidade inferior à do Pedido e prazo de validade expirado — deverá ser reclamado em 30 (trinta) dias, contados do recebimento. O envio de registro fotográfico abrevia a análise.

3.3. O vício oculto — alteração de cor, odor, sabor ou textura, indício de contaminação e presença de corpo estranho — sujeita-se ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contado, porém, do momento em que evidenciado o defeito, observado o prazo de validade do Produto. O Cliente conservará o Produto e a respectiva embalagem, com a identificação do lote, para fins de análise.

3.4. Não sanado o vício, o Cliente escolherá, alternativamente:

• (i) a substituição do Produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• (ii) a restituição da quantia paga; ou
• (iii) o abatimento proporcional do preço.

3.5. Tratando-se de produto essencial, a escolha é imediata, na forma do art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma das alternativas importa custo ao Cliente, e o frete corre por conta da Hara Nutrition.

3.6. O prazo de reclamação fica obstado entre a reclamação formulada pelo Cliente e a resposta da Hara Nutrition, nos termos do art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor.

3.7. As disposições desta cláusula não limitam a reparação de danos decorrentes de fato do Produto, submetida a regime e a prazo próprios.

Cláusula 4Troca por conveniência

4.1. A troca de sabor, apresentação ou volume, na ausência de vício, constitui liberalidade da Hara Nutrition, não decorre de imposição legal e sujeita-se, cumulativamente, às seguintes condições:

• (i) solicitação apresentada em até 7 (sete) dias do recebimento;
• (ii) Produto sem uso e com lacre íntegro;
• (iii) disponibilidade em estoque do produto pretendido.

4.2. O frete de remessa e de devolução na troca por conveniência corre por conta do Cliente, informado o valor previamente à confirmação. Não há custo na hipótese de entrega e retirada na loja. Eventual diferença de preço será cobrada ou restituída.

4.3. A faculdade desta cláusula não substitui nem restringe o direito de arrependimento da cláusula 2, cujo exercício é gratuito e não se condiciona à integridade do lacre.

Cláusula 5Cancelamento anterior à expedição ou à retirada

5.1. O Pedido ainda não expedido ou não retirado poderá ser cancelado a qualquer tempo, com restituição integral dos valores pagos, sem prazo nem condição.

5.2. O Pedido separado para retirada permanecerá à disposição do Cliente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem retirada, e frustrada a tentativa de contato, o Pedido será cancelado e os valores, integralmente restituídos.

Cláusula 6Restituição de valores

6.1. A restituição não se condiciona a aprovação ou a juízo de conveniência da Hara Nutrition e é processada a partir do recebimento da manifestação do Cliente.

6.2. Restitui-se a integralidade dos valores pagos, nele incluído o frete de envio.

6.3. Pagamento em cartão de crédito. A Hara Nutrition comunicará o provedor de pagamento e a administradora do cartão no prazo de 1 (um) dia útil, para que a transação não seja lançada na fatura ou seja estornada, na forma do art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013. O prazo de processamento do estorno é da administradora e refoge à ingerência da Hara Nutrition.

6.4. Pagamento por Pix, boleto ou transferência. Restituição em até 5 (cinco) dias úteis, contados da manifestação, na conta indicada pelo Cliente.

Cláusula 7Hipóteses de recusa

7.1. A devolução poderá ser recusada exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• (i) manifestação de arrependimento apresentada após o prazo da cláusula 2.1;
• (ii) troca por conveniência que não satisfaça as condições da cláusula 4.1;
• (iii) Produto não adquirido da Hara Nutrition.

7.2. O rol acima é taxativo.

Cláusula 8Canais de atendimento

8.1. Correio eletrônico: sac@haranutrition.com.br.

8.2. WhatsApp: (61) 99810-9728, com atendimento em dias úteis, das 9h às 17h.

8.3. Loja física, para retirada e devolução presencial, no endereço da cláusula 1.1, das 9h às 17h.

8.4. O recebimento das demandas será confirmado de imediato, pelo mesmo meio empregado pelo Cliente, e a manifestação da Hara Nutrition encaminhada em até 5 (cinco) dias, na forma do art. 4º, VI e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.

Cláusula 9Tratamento de dados pessoais

9.1. O processamento de devolução, troca ou cancelamento demanda dados de identificação e contato do Cliente e, quando a restituição se der por Pix ou transferência, dados bancários. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 e se funda na execução do contrato, nos termos do art. 7º, V, restrito à finalidade e ao prazo necessários.

9.2. As demais hipóteses de tratamento de dados pessoais são disciplinadas pela Política de Privacidade da Hara Nutrition.

Cláusula 10Disposições finais

10.1. Esta Política vigora a partir de 2 de setembro de 2026.

10.2. Alterações produzem efeito apenas quanto às contratações posteriores à respectiva publicação, preservadas as condições vigentes na data de cada Pedido.

10.3. A reclamação não solucionada pelos canais da cláusula 8 poderá ser registrada na plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor.